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Veja aqui um resumo das últimas palestras, dicas e novidades.

Garantia – Conheça e exija!

Garantia – Conheça e exija!


O Código de Defesa do Consumidor, assim chamada a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece um conjunto de normas que tem por objetivo a proteção do consumidor nas relações de consumo. Em outras palavras, o princípio norteador da legislação consumerista é a defesa dos interesses do consumidor.

O mundo capitalista é necessariamente uma sociedade de consumidores. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, dentre outros direitos, o direito de garantia do produto ou serviço adquiridos.

O conceito de garantia traduz-se na responsabilidade do fabricante, fornecedor ou prestador de serviços de entregar o produto ou prestar o serviço isento de vícios e defeitos e em condições de funcionamento, além de eventualmente reparar os vícios e defeitos constatados pelo consumidor dentro de um prazo determinado.

Por lei, todo produto ou serviço possui uma garantia. É o que chamamos de garantia legal. Por outro lado, é possível, através de um contrato, adquirir junto ao fabricante, fornecedor ou prestador de serviços a chamada garantia contratual ou garantia estendida.

Mas quando fazer o uso da garantia? Qual o prazo de cada tipo de garantia? E se a empresa não resolver o problema apresentado no produto ou serviço, o que pode ser feito? Essas e outras perguntas serão respondidas no nosso curso de Garantias no Direito do Consumidor. Para saber mais, acesse ao nosso site e conheça e exija seus direitos!



Direito Ambiental: Paradigmas do desenvolvimento sustentável

Direito Ambiental: Paradigmas do desenvolvimento sustentável


Nos últimos tempos, o país vem sofrendo com inúmeros desastres ambientais, que vitimam não só as pessoas ao redor do local devastado, mas também à própria sociedade. Com efeito, os impactos ambientais são gerados pela ineficiência dos entes federativos no exercício do seu poder de polícia, incapazes de fiscalizar empresas que realizam atividades de significativo risco ambiental.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer em seu artigo 225 o direito ao meio ambiente como um bem comum, isto é, de interesse de toda a coletividade. Assim, trata-se de uma garantia fundamental dos cidadãos, de modo que o desrespeito a esse direito fundamental enseja a responsabilidade civil e criminal do infrator.

O mercado profissional na área do Direito Ambiental está aquecido e promete uma grande evolução para os próximos anos, principalmente com a mudança de paradigma de muitas empresas no tocante à preservação e ao respeito à legislação ambiental e ao próprio meio ambiente, promovendo, portanto, um desenvolvimento sustentável.

Mas havendo o desrespeito à legislação ambiental, quem deve ser responsabilizado pelos danos causados? Quais leis regulamentam a proteção ambiental no Brasil? Quem deve ter o chamado licenciamento ambiental? Essas e outras perguntas serão respondidas no nosso curso de Direito Ambiental. E, para saber mais, acesse ao nosso site.



Reforma Trabalhista: Principais alterações

Reforma Trabalhista: Principais alterações


A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, realizou significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. As principais alterações versam, por exemplo, sobre temas como: trabalho intermitente; férias; extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes; honorários sucumbenciais; teletrabalho, etc.

Há, no Supremo Tribunal Federal, cerca de 19 (dezenove) ações em sede de controle de constitucionalidade de alguns dispositivos da reforma trabalhista, dentre os quais se discutem: a imposição de honorários sucumbenciais mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes e a fixação de valores para o arbitramento de dano moral.

Vislumbra-se, nesse cenário, que a reforma trabalhista exige maior cautela e responsabilidade das partes e de seus advogados. É certo que, apesar da queda vertiginosa no número de reclamações trabalhistas em 2018, segundo a Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, as demandas voltarão a crescer, mas sem as grandes aventuras jurídicas de antes.

Nesses tempos de reformas legislativas, o profissional da área jurídica necessita de atualização, seja para recolocar no mercado de trabalho, seja para se manter nele. Assim, para saber mais sobre a reforma trabalhista e outros assuntos ligados ao Direito do Trabalho, acesse ao nosso site e se inscreva em nossos cursos.



Oratória e sua importância no meio jurídico

Oratória e sua importância no meio jurídico


Os instrumentos mais importantes do profissional da área jurídica são a escrita e a fala. Segundo uma pesquisa do jornal britânico Sunday Times, um dos maiores medos dos seres humanos é falar em público. Em tempos em que a liberdade de expressão sofre constantes restrições, as pessoas têm medo de falar ao público, têm medo de expor seus pensamentos e suas ideias.

No meio jurídico, a situação é ainda mais grave. Há momentos em que a fala do defensor pode ser determinante para o êxito dos interesses do seu cliente, seja nas alegações finais orais, seja na sustentação oral nos Tribunais ou, simplesmente, na audiência de instrução com a oitiva de testemunhas e das partes.

Para o profissional do Direito, a fala é um instrumento importante na defesa dos interesses dos cidadãos. Mas não basta apenas falar, é preciso ter articulação de ideias e fluidez nas palavras, utilizando-as da maneira adequada e no momento oportuno. Daí a importância da boa oratória no meio jurídico.

Diante dessa realidade, nós, da Digitalis Cursos e Treinamentos, oferecemos um curso exclusivo com o intuito de auxiliar esses profissionais na otimização da oratória e perder definitivamente o medo de falar em público. Para saber mais, acesse ao nosso site.



Direito Digital: Lei de Proteção aos Dados

Direito Digital: Lei de Proteção aos Dados


Em um mundo cada vez mais conectado, o Direito Digital é uma realidade. E, problematizá-lo, é imprescindível não apenas para os advogados, mas também, e principalmente, para as empresas, administradores e empreendedores.

As relações humanas mudaram. E, conforme a tecnologia avança, surgem novos questionamentos éticos e morais que clamam por soluções nas esferas legislativa e judiciária.

Atualmente, as informações estão ao alcance de um click, podendo ser acessadas por qualquer dispositivo conectado à internet. No entanto, não raras as vezes, essas informações circulantes são de natureza pessoal e sigilosa. De tal sorte que, diante dessa realidade, foi promulgada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados traz regras acerca da coleta e do tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A referida lei traz consequência especialmente para o mundo on line, uma vez que usuários têm registros e atividades coletados e armazenados diariamente por plataformas de redes sociais e também por uma série de outras empresas sem que eles saibam.

Mas quem fica sujeito a essa lei? O que acontece caso haja seu descumprimento? O usuário pode solicitar livremente os dados que a empresa tem sobre ele e saber a quem foram repassados? Essas e outras perguntas serão respondidas no nosso curso de Direito Digital: Lei de Proteção de Dados. Para saber mais, acesse ao nosso site.



Senado e Superior Tribunal de Justiça disponibilizam gratuitamente para download 19 livros históricos de Direito Penal e Civil

Senado e Superior Tribunal de Justiça disponibilizam gratuitamente para download 19 livros históricos de Direito Penal e Civil


Podem ser baixados gratuitamente na Biblioteca Virtual do Senado os 19 livros da coleção História do Direito Brasileiro.

As edições em papel estão esgotadas, mas o material está livremente disponível em formato digital.
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6 Sites que os estudantes de Direito devem acompanhar

6 Sites que os estudantes de Direito devem acompanhar


  1. Presidência da República – http://www2.planalto.gov.br/

É um importante site para se atualizar. No link Portal da Legislação o estudante pode acompanhar as novidades legislativas e consultar o acervo de leis e decretos. O site possui o sistema PUSH, você pode se castrar e receber no email mensagens indicando a publicação de novas legislações.
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Como a Lei da Terceirização afetará os trabalhadores, as empresas e a economia

Como a Lei da Terceirização afetará os trabalhadores, as empresas e a economia


O governo federal  aprovou recentemente a legislação que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades da empresa. A famosa “lei da terceirização”, como ficou conhecida, vem gerando muitas dúvidas e temores a empregados e empregadores.  Alguns dos maiores questionamentos estão relacionados à demissão de empregados para a contratação de pessoas jurídicas, as condições de trabalho e até mesmo à  perda de direitos trabalhistas.

Em entrevista ao Portal Dedução, a diretora e palestrante da Digitalis Cursos e Treinamentos, Alessandra Farias, especialista em Direito Empresarial com ênfase em contratos, comenta que a nova lei afetará a vida dos trabalhadores, mas as empresas responsáveis pela terceirização dos serviços devem seguir contratando seus funcionários via Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Sendo assim, os empregados continuarão com carteira assinada, direito a férias e 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A nova lei da terceirização afetará a vida dos trabalhadores de todo o País?

Sim, a nova lei de terceirização afetará não apenas os trabalhadores, mas também os empresários em geral, trazendo reflexos imediatos na economia. A Lei nº 13.429/2017 trará uma mudança muito considerável na sociedade em geral, pois ao permitir que as atividades fins sejam terceirizadas, o que até então era proibido pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, até a função do empresário pode mudar, pois poderemos chegar a um extremo em que ele seja apenas um gestor de contratos de prestação de serviços.

Quem ficará responsável pelos direitos do trabalhador? A empresa terceirizada ou a tomadora de serviço?

A responsabilidade pelos direitos do trabalhador é da empresa terceirizada, pois é ela a empregadora, logo, é sua a obrigação de recolher todos os encargos e respeitar a legislação trabalhista. Porém, a tomadora de serviço tem responsabilidade subsidiária, o que significa dizer que se a prestadora não pagar os direitos do trabalhador, a tomadora terá a responsabilidade de adimplir todos eles. Importante ressaltar que essa responsabilidade já estava prevista desta maneira na Súmula nº 331 do TST e foi mantida pela nova lei.

O que muda para os trabalhadores temporários?

O contrato temporário teve o seu período ampliado para 180 dias, podendo ainda ter seu prazo prorrogado por mais 90 dias. Depois de prestar serviços como trabalhador temporário o empregado só poderá firmar contrato de serviço novamente com a mesma empresa após 90 dias, e se esse prazo não for respeitado ficará caracterizado o vínculo trabalhista por tempo indeterminado.

Com a nova lei os direitos dos trabalhadores serão prejudicados?

A nova lei trará duas realidades com relação à contratação: aquela feita do trabalhador com a prestadora e aquela feita do trabalhador como pessoa jurídica com a contratante; com relação à contratação da prestadora todos os direitos são garantidos, enquanto que na relação do trabalhador como pessoa jurídica não. Cumpre destacar que haverá uma precarização dos direitos do trabalhador na primeira hipótese, uma vez que a prestadora também irá auferir lucro nessa relação, acarretando numa redução de salários e benefícios. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese indicam que o salário dos terceirizado é 24% mais baixo. Como se não bastasse, se a relação acontece com a pessoa jurídica não se fala em direitos trabalhistas já que o contrato é regulado pelo Código Civil.

E do ponto de vista das empresas? Qual sua opinião?

Para as empresas a nova lei é muito interessante, pois há uma desoneração significativa com a permissão da terceirização da atividade-fim, bem como com o alargamento do prazo do contrato temporário. Mas é preciso ter cuidado e observar as características desses contratos e aprender sobre as características de empregador e empregado, porque senão teremos uma avalanche de ações na Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo direto. Além disso, para algumas atividades terceirizar a atividade-fim pode ser muito arriscado, principalmente pela falta de controle direto da tomadora sobre os trabalhadores da prestadora.

As mudanças da nova lei da terceirização já estão valendo?

Sim, as alterações já estão valendo desde 31 de março de 2017, quando a lei foi publicada numa edição extra do Diário Oficial da União.

A senhora é a favor ou contra essa nova legislação? Por quê?

Do ponto de vista empresarial é um avanço importante, principalmente diante da crise que estamos vivendo; porém para o trabalhador é um retrocesso e lhe trará piores condições de trabalho.

A terceirização pode funcionar como um agente de desemprego e redução de salários?

A terceirização vai fomentar o número de empregos, porém em condições mais precárias, a diminuição dos salários para que estejam muito próximos do piso da categoria é uma tendência já que a prestadora também irá auferir lucro nesta relação. Outro efeito que não está descartado é que as empresas demitam funcionários para contratarem outros cujos contratos serão regidos pela nova lei.

Com a nova lei, um empregador pode, por exemplo, contratar uma pessoa jurídica, para prestar os serviços de sua empresa?

Sim. A possibilidade de terceirização da atividade-fim acrescida da facilidade de se estabelecer empresarialmente pode gerar um grande número de pessoas jurídicas, mas cabe ressaltar que se no dia a dia a prestação da pessoa jurídica contiver as características da relação de emprego, poderá ser reconhecido como vínculo direito em uma ação na Justiça Trabalhista.

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT considera empregado toda pessoa que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração mensal. Neste caso, se o empregado comprovar, em juízo, a subordinação (um chefe que dá ordens a ele); pessoalidade (somente ele pode prestar os serviços) e habitualidade na prestação de serviços (horário de entrada e saída), este terá reconhecido seu vínculo de emprego?

Sim. Nem tudo é tão simples! O fato de ter um prestador Pessoa Jurídica e emissão de nota fiscal não exonera o tomador de sofrer uma condenação no âmbito trabalhista para reconhecer vínculo de emprego. É importante ressaltar: se as características de empregado estão presentes o vinculo é trabalhista.

Isso significa que a lei da terceirização pode fazer com que aumente as ações na Justiça do Trabalho?

Certamente. Haverá um grande aumento de demandas judiciais com a finalidade de reconhecer vínculo trabalhista com a tomadora, seja das pessoas jurídicas ou dos terceirizados.

Pode haver uma “migração em massa” das contratações diretas para a prestação de serviços realizadas por terceiros?

Sim, com a entrada em vigor da nova legislação de terceirização poderá haver uma migração em massa das contratações diretas para as terceirizadas.

Fonte: Danielle Ruas

Portal DEDUÇÃO



5 dicas importantes ao realizar pesquisas na Internet

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