Garantia – Conheça e exija!

Garantia – Conheça e exija!

O Código de Defesa do Consumidor, assim chamada a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece um conjunto de normas que tem por objetivo a proteção do consumidor nas relações de consumo. Em outras palavras, o princípio norteador da legislação consumerista é a defesa dos interesses do consumidor.

O mundo capitalista é necessariamente uma sociedade de consumidores. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, dentre outros direitos, o direito de garantia do produto ou serviço adquiridos.

O conceito de garantia traduz-se na responsabilidade do fabricante, fornecedor ou prestador de serviços de entregar o produto ou prestar o serviço isento de vícios e defeitos e em condições de funcionamento, além de eventualmente reparar os vícios e defeitos constatados pelo consumidor dentro de um prazo determinado.

Por lei, todo produto ou serviço possui uma garantia. É o que chamamos de garantia legal. Por outro lado, é possível, através de um contrato, adquirir junto ao fabricante, fornecedor ou prestador de serviços a chamada garantia contratual ou garantia estendida.

Mas quando fazer o uso da garantia? Qual o prazo de cada tipo de garantia? E se a empresa não resolver o problema apresentado no produto ou serviço, o que pode ser feito? Essas e outras perguntas serão respondidas no nosso curso de Garantias no Direito do Consumidor. Para saber mais, acesse ao nosso site e conheça e exija seus direitos!

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