Reforma Trabalhista: Principais alterações

Reforma Trabalhista: Principais alterações

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, realizou significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. As principais alterações versam, por exemplo, sobre temas como: trabalho intermitente; férias; extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes; honorários sucumbenciais; teletrabalho, etc.

Há, no Supremo Tribunal Federal, cerca de 19 (dezenove) ações em sede de controle de constitucionalidade de alguns dispositivos da reforma trabalhista, dentre os quais se discutem: a imposição de honorários sucumbenciais mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes e a fixação de valores para o arbitramento de dano moral.

Vislumbra-se, nesse cenário, que a reforma trabalhista exige maior cautela e responsabilidade das partes e de seus advogados. É certo que, apesar da queda vertiginosa no número de reclamações trabalhistas em 2018, segundo a Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, as demandas voltarão a crescer, mas sem as grandes aventuras jurídicas de antes.

Nesses tempos de reformas legislativas, o profissional da área jurídica necessita de atualização, seja para recolocar no mercado de trabalho, seja para se manter nele. Assim, para saber mais sobre a reforma trabalhista e outros assuntos ligados ao Direito do Trabalho, acesse ao nosso site e se inscreva em nossos cursos.

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